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As administrações também têm que respeitar o Código do Trabalho

ManifEMEF EntroncPerante a informação de constituição do ACE entre a EMEF e a MEDWAY, o Sindicato tomou posição junto das administrações da CP e MEDWAY, junto do ACT e do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, tendo em conta que consideramos não foi cumprida a lei relativamente à auscultação e negociação com os representantes dos trabalhadores. O teor do oficio é o seguinte:

Tomámos conhecimento de uma informação a circular dentro da EMEF em que dá conta que: “Por via de contrato de compra e venda de unidade de negócio a celebrar entre a EMEF - EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO FERROVIÁRIO, S.A., (doravante referida como "EMEF''), e o (ii) MEDWAY-EMEF, ACE, agrupamento complementar de empresas a constituir entre a EMEF, na proporção de 49%, e a MEDWAY - MAINTENANCE & REPAIR, S.A., sociedade com sede no Casal Marcos Ferreira, 2330-556 Entroncamento, com número único de matrícula e de pessoa coletiva 515105368, com capital social de EUR 200.000,00 (duzentos mil Euros) (''MEDWAY''), na proporção de 51% (o "ACE''), com o objetivo de explorar a atividade de manutenção de vagões que sejam propriedade do Grupo Medway e/ou cuja exploração se encontre sob sua responsabilidade, a EMEF i transferir a unidade de negócio de manutenção de vagões da UMER que opera nos parques oficinais localizados no Entroncamento (''Estabelecimento''), para o ACE.”

Na mesma comunicação é dito que: O Estabelecimento constitui uma unidade autónoma de negócio, sendo transferido com todos os ativos e quadro de pessoal a ele exclusivamente afetos, por efeito da celebração do contrato de compra e venda de unidade de negócio acima referido.”

Pelo teor da informação pode-se concluir que o assunto está encerrado e, se assim é, constatamos que não foram respeitados todos os requisitos legais que as entidades envolvidas têm que cumprir.

Nos termos do número 4 do artigo 286ª do Código de Trabalho O transmitente e o adquirente e devem consultar os representantes dos respetivos trabalhadores, antes da transmissão, com vista à obtenção de um acordo sobre as medidas que pretendam aplicar aos trabalhadores na sequência da transmissão, sem prejuízo das disposições legais e convencionais aplicáveis a tais medidas.”

Esclarece o mesmo diploma no número 7 do artigo citado que “Para efeitos dos números anteriores, consideram-se representantes dos trabalhadores as comissões de trabalhadores, as associações sindicais, as comissões intersindicais, as comissões sindicais, os delegados sindicais existentes nas respetivas empresas ou a comissão representativa, pela indicada ordem de precedência.”

Este sindicato que representa trabalhadores abrangidos por este processo não foi informado oficialmente da constituição deste ACE e, por isso, não participação em nenhum processo de discussão com vista à obtenção de um acordo.

Assim, não estão cumpridos todos os pressupostos para que seja aplicado o nº 7 do artigo 285º do Código de trabalho que diz “A transmissão só pode ter lugar decorridos sete dias úteis após o termo do prazo para a designação da comissão representativa, referido no n.º 6 do artigo seguinte, se esta não tiver sido constituída, ou após o acordo ou o termo da consulta a que se refere o n.º 4 do mesmo artigo”.

Por outro lado, o não cumprimento do ponto 4 do artigo 286ª do Código do Trabalho, levanta ainda a questão que data em que começa o prazo para o trabalhador poder exercer o direito de oposição, já que “O trabalhador que exerça o direito de oposição deve informar o respetivo empregador, por escrito, no prazo de cinco dias úteis após o termo do prazo para a designação da comissão representativa, se esta não tiver sido constituída, ou após o acordo ou o termo da consulta a que se refere o n.º 4 do artigo 286.º, mencionando a sua identificação, a atividade contratada e o fundamento da oposição, de acordo com o n.º 1”.

Como não está a ser todas as questões legais, pelo que legalmente não pode haver transmissão de estabelecimento, processo que contestaremos por todas as vias, pelo facto de enquanto representantes dos trabalhadores não termos tido a possibilidade, nos termos da lei, defender os interesses dos trabalhadores que representamos.

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