{"id":15,"date":"2020-07-04T22:48:30","date_gmt":"2020-07-04T22:48:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sntsf.pt\/wordpress\/?page_id=15"},"modified":"2022-03-09T21:37:04","modified_gmt":"2022-03-09T21:37:04","slug":"placard-sindical","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/placard-sindical\/","title":{"rendered":"Placard Sindical"},"content":{"rendered":"\n
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Parecer do SNTSF sobre desconto na remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador por falta ao trabalho para vacina\u00e7\u00e3o por covid-19<\/h2>\n\n\n\n

<Consideram-se, entre outras, faltas justificadas, nos termos do disposto na al. d) do n.\u00ba 2 do artigo 249.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, as motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto n\u00e3o imput\u00e1vel ao trabalhador, nomeadamente observ\u00e2ncia de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no seguimento de recurso a t\u00e9cnica de procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida, doen\u00e7a, acidente ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal.
Conforme disposto no artigo 255.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, a falta justificada n\u00e3o afecta qualquer direito do trabalhador, incluindo naturalmente o direito a receber a remunera\u00e7\u00e3o. Tal apenas n\u00e3o ocorre quando, por motivo de doen\u00e7a, o trabalhador beneficie de um regime de seguran\u00e7a social de protec\u00e7\u00e3o na doen\u00e7a, quando tem direito a um subs\u00eddio ou seguro, por assist\u00eancia a membro do agregado familiar (c\u00f4njuge ou parente) e as autorizadas ou aprovadas pelo empregador.
Embora a vacina contra a COVID-19 seja de toma volunt\u00e1ria, ou seja, apenas \u00e9 vacinado quem o desejar, n\u00e3o deixa de ser verdade que as autoridades de sa\u00fade recomendam fortemente a vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19, como meio para controlar a pandemia, salvar vidas, atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o da mortalidade e dos internamentos por COVID-19 e da redu\u00e7\u00e3o dos surtos, sobretudo nas popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis, e preservar a resili\u00eancia do sistema de sa\u00fade, do sistema de resposta \u00e0 pandemia e do Estado. Neste sentido, podemos considerar que a vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19 \u00e9 um misto de falta por motivo de doen\u00e7a e de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal, sendo o seu agendamento efectuado exclusivamente pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, mediante plano de vacina\u00e7\u00e3o institu\u00eddo.
O trabalhador que falta para ser vacinado n\u00e3o ter\u00e1 direito a qualquer tipo de apoio social na doen\u00e7a, raz\u00e3o pela qual ser\u00e1 necessariamente aplic\u00e1vel o disposto no artigo 255.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, n\u00e3o podendo a respectiva falta afectar qualquer direito do trabalhador, concretamente o direito a receber a remunera\u00e7\u00e3o, desde que, obviamente seja observado o disposto nos artigos 253.\u00ba e 254.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, nomeadamente seja a aus\u00eancia comunicada pelo trabalhador ao empregador, acompanhada da indica\u00e7\u00e3o do motivo justificativo, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias, ou sendo imprevis\u00edvel, pois em muitas situa\u00e7\u00f5es os trabalhadores s\u00e3o contactados de v\u00e9spera, logo que poss\u00edvel, devendo posteriormente apresentar a justifica\u00e7\u00e3o para comprovar o motivo da aus\u00eancia.
Nestes termos, o per\u00edodo de aus\u00eancia ao trabalho, por motivo de toma pelo trabalhador de vacina contra a COVID-19, tem necessariamente de ser considerado justificado sem perda de retribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo os trabalhadores ser coagidos a meter dias de f\u00e9rias ou licen\u00e7a para o efeito.<\/strong> Considerar esse per\u00edodo de falta sem retribui\u00e7\u00e3o seria um incentivo a que os trabalhadores n\u00e3o se quisessem vacinar, com os inerentes preju\u00edzos para todas as partes envolvidas.
Tal \u00e9, s.m.o., o nosso Parecer,<\/em>><\/p>\n\n\n\n

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Greve dia 27 de MAIO<\/p>\n\n\n\n

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Pr\u00e9 Aviso de Greve CP<\/a><\/p>\n\n\n\n

Pr\u00e9 Aviso de Greve IP e participadas<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Forma\u00e7\u00e3o Profissional Certificada<\/h2>\n\n\n\n

O SNTSF\/FECTRANS, em parceria com a COMPETIR, tem aprovados um projecto de forma\u00e7\u00e3o profissional para a regi\u00e3o Centro com o SNTSF e dois com a FECTRANS, sendo um para a regi\u00e3o Norte, encontrando-se, desde j\u00e1, dispon\u00edveis as fichas de pr\u00e9-inscri\u00e7\u00e3o.
Estas ac\u00e7\u00f5es abrangem as \u00e1reas de: <\/p>\n\n\n\n

Com\u00e9rcio; Secretariado e Trabalho Administrativo; Ci\u00eancias Inform\u00e1ticas; Metalurgia e Metalomec\u00e2nica; Electricidade e Energia; Sa\u00fade e Seguran\u00e7a no trabalho. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Podem inscrever-se associados do SNTSF.
Para inscri\u00e7\u00e3o e quest\u00f5es sobre a forma\u00e7\u00e3o: formacao@sntsf.pt<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ficha de pr\u00e9 inscri\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Sa\u00fade e actividades di\u00e1rias<\/h4>\n\n\n\n

Damos conhecimento do manual emitido pela DGS sobre Medidas Gerais de Preven\u00e7\u00e3o e Controlo da COVID-19, com o t\u00edtulo: Sa\u00fade e Actividades Di\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

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Adaptar os locais de trabalho \/ Proteger os trabalhadores<\/h4>\n\n\n\n

Divulgamos o documento Informativo da ACT que cont\u00e9m 19 recomenda\u00e7\u00f5es de protec\u00e7\u00e3o a ter em conta pelas empresas de forma a garantir a Seguran\u00e7a e Sa\u00fade nos locais de Trabalho a todos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

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Dias que o trabalhador tem direito por falecimento de familiar<\/h4>\n\n\n\n

O n\u00famero de dias pode variar conforme o grau familiar<\/p>\n\n\n\n

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Aus\u00eancia por motivo de falecimento de um familiar<\/h4>\n\n\n\n

Quando se inicia a contagem das faltas por falecimento de familiar?
Devem ou n\u00e3o ser contabilizados os dias de descanso e feriados intercorrentes na contagem das faltas por motivo de falecimento de familiar?
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Perguntas que normalmente s\u00e3o colocadas pelos trabalhadores, o sindicato entende que os dias contabilizados s\u00e3o os dias efectivos de trabalho e n\u00e3o devem ser contabilizados os dias de descanso conforme descrito numa nota t\u00e9cnica da ACT – Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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