{"id":1541,"date":"2026-01-19T10:44:57","date_gmt":"2026-01-19T10:44:57","guid":{"rendered":"https:\/\/sntsf.pt\/?p=1541"},"modified":"2026-01-19T10:55:11","modified_gmt":"2026-01-19T10:55:11","slug":"sntsf-denuncia-discriminacao-na-ip","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/2026\/01\/19\/sntsf-denuncia-discriminacao-na-ip\/","title":{"rendered":"SNTSF denuncia discrimina\u00e7\u00e3o na IP"},"content":{"rendered":"\n

O SNTSF\/FECTRANS<\/strong> enviou um of\u00edcio \u00e0 Infraestruturas de Portugal (IP)<\/strong> onde denunciamos a situa\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o entre trabalhadores<\/strong> resultante das recentes altera\u00e7\u00f5es aos seguros de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

No documento, afirmamos que n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que trabalhadores da mesma empresa sejam tratados de forma desigual no acesso a benef\u00edcios sociais, sem crit\u00e9rios claros, transpar\u00eancia ou negocia\u00e7\u00e3o com as estruturas representativas.<\/p>\n\n\n\n

Reafirmamos a exig\u00eancia de igualdade de tratamento<\/strong>, respeito pelos direitos laborais e abertura de um verdadeiro processo de di\u00e1logo. O SNTSF continuar\u00e1 a intervir e a informar os s\u00f3cios, n\u00e3o abdicando da defesa dos trabalhadores e da justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

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(\u2026) Exmos. Senhores,
O Sindicato tomou conhecimento da altera\u00e7\u00e3o recentemente introduzida nas condi\u00e7\u00f5es da ap\u00f3lice de seguro de sa\u00fade em vigor na Infraestruturas de Portugal, S.A., designadamente no que respeita \u00e0 melhoria da comparticipa\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f3culos atribu\u00edda apenas a um conjunto delimitado de trabalhadores.
Importa desde logo clarificar que o objecto da presente exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a contesta\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da referida comparticipa\u00e7\u00e3o, a qual constitui, em si mesma, uma medida positiva de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade no trabalho. O que se suscita \u00e9 a sua aplica\u00e7\u00e3o diferenciada e restritiva, limitada apenas a determinadas fun\u00e7\u00f5es ou locais de trabalho, sem que seja percept\u00edvel um crit\u00e9rio objectivo, proporcional e juridicamente sustentado que legitime tal distin\u00e7\u00e3o.
O seguro de sa\u00fade constitui um direito laboral integrado no \u00e2mbito do Acordo Colectivo de Trabalho em vigor na empresa, vinculando o empregador \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o nos termos a\u00ed definidos e de acordo com os princ\u00edpios estruturantes do Direito do Trabalho. Nos termos do artigo 59.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, todos os trabalhadores t\u00eam direito a condi\u00e7\u00f5es de trabalho dignas, justas e n\u00e3o discriminat\u00f3rias, sendo o princ\u00edpio da igualdade igualmente consagrado no artigo 13.\u00ba do mesmo diploma fundamental.
A introdu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios diferenciados no seio de um mesmo instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva, sem fundamento material bastante, consubstancia uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade e da proibi\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o, amplamente reconhecidos pela jurisprud\u00eancia constitucional e laboral como limites \u00e0 actua\u00e7\u00e3o unilateral do empregador.
Acresce que, atendendo \u00e0 realidade actual da organiza\u00e7\u00e3o do trabalho na Infraestruturas de Portugal, uma parte substancial dos trabalhadores exerce fun\u00e7\u00f5es com recurso regular e continuado a equipamentos inform\u00e1ticos, encontrando-se, por essa via, exposta a riscos semelhantes para a sa\u00fade visual. A aplica\u00e7\u00e3o selectiva de uma medida de protec\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o apenas a alguns trabalhadores n\u00e3o reflecte essa realidade objectiva, nem respeita o princ\u00edpio da proporcionalidade que deve presidir \u00e0 adop\u00e7\u00e3o de medidas diferenciadoras.
Ainda que venha a ser invocada regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relativa ao trabalho com equipamentos dotados de visor, tal enquadramento n\u00e3o pode ser utilizado de forma restritiva ou arbitr\u00e1ria, sob pena de esvaziar o seu alcance preventivo e violar os princ\u00edpios da universalidade e da igualdade no acesso a direitos laborais.
Nestes termos, o Sindicato vem requerer a essa Administra\u00e7\u00e3o:
a) O esclarecimento formal dos fundamentos jur\u00eddicos, t\u00e9cnicos e contratuais que sustentam a aplica\u00e7\u00e3o diferenciada da comparticipa\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f3culos;
b) A reavalia\u00e7\u00e3o da medida adoptada, no sentido da sua aplica\u00e7\u00e3o equitativa a todos os trabalhadores abrangidos pelo Acordo Colectivo de Trabalho, ou da adop\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objectivos, transparentes e juridicamente sustentados;
c) A promo\u00e7\u00e3o de um processo de di\u00e1logo com as estruturas sindicais representativas, com vista \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o em conformidade com os princ\u00edpios constitucionais e laborais aplic\u00e1veis.
Atenta a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e o seu impacto directo na igualdade de direitos e nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos trabalhadores, aguardamos resposta ao presente of\u00edcio em prazo razo\u00e1vel. (\u2026)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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