{"id":755,"date":"2021-05-11T14:56:31","date_gmt":"2021-05-11T14:56:31","guid":{"rendered":"https:\/\/sntsf.pt\/?p=755"},"modified":"2021-05-11T14:56:32","modified_gmt":"2021-05-11T14:56:32","slug":"administracao-da-ip-viola-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/2021\/05\/11\/administracao-da-ip-viola-a-lei\/","title":{"rendered":"Administra\u00e7\u00e3o da IP viola a lei"},"content":{"rendered":"\n<p>O SNTSF\/FECTRANS enviou uma queixa \u00e0 ACT \u2013 Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, a denunciar a postura da Administra\u00e7\u00e3o da IP perante a greve decretada para o pr\u00f3ximo dia 27, que levianamente enviou um documento aos trabalhadores a questionar se v\u00e3o ou n\u00e3o aderir \u00e0 greve.<br>Uma postura GRAVE que vai contra a Lei da Greve e da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e que repudiamos totalmente. Uma atitude antidemocr\u00e1tica que far\u00e1 com que os trabalhadores ganhem mais for\u00e7a para participar activamente na greve pela valoriza\u00e7\u00e3o digna dos sal\u00e1rios.<br>Transcrevemos a denuncia ao ACT e aguardamos o resultado da sua interven\u00e7\u00e3o:<br><em>(\u2026) Nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 534.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferrovi\u00e1rio marcou greve para o per\u00edodo compreendido entre as 00h00 e as 24h00, do dia 27 de Maio de 2021, para todos os trabalhadores da empresa Infraestruturas de Portugal, S.A. e as suas participadas, concretamente as empresas IP Telecom, S.A., IP Patrim\u00f3nio, S.A. e IP Engenharia, S.A..<br>Conforme decorre do disposto no artigo 540.\u00ba do C\u00f3digo de Trabalho, consideram-se nulos os actos que impliquem coac\u00e7\u00e3o, preju\u00edzo ou discrimina\u00e7\u00e3o de trabalhador por motivo de ades\u00e3o ou n\u00e3o \u00e0 greve, constituindo tais actos por parte do empregador contraordena\u00e7\u00e3o muito grave.<br>A ades\u00e3o a uma determinada greve \u00e9 um direito potestativo de todos os trabalhadores por ela abrangidos. Esta ades\u00e3o \u00e0 greve \u00e9 manifestada de forma t\u00e1cita, isto \u00e9, com a simples aus\u00eancia ao local do trabalho durante a greve pelo trabalhador, apenas produzindo efeitos a partir do momento em que o trabalhador, no pr\u00f3prio dia da greve, n\u00e3o comparece no local do trabalho ou se abst\u00e9m de trabalhar. As declara\u00e7\u00f5es que o trabalhador anteriormente tenha feito n\u00e3o o vinculam, j\u00e1 que a greve \u00e9 um direito a exercer pelo trabalhador, na base de uma total liberdade e sem vincula\u00e7\u00e3o a qualquer declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<br>N\u00e3o obstante esta total liberdade dos trabalhadores em aderirem ou n\u00e3o \u00e0 greve, conforme resulta do documento anexo, verifica-se que nas empresas Infraestruturas de Portugal, S.A. IP Telecom, S.A., IP Patrim\u00f3nio, S.A. e IP Engenharia, S.A., onde vai decorrer a greve, est\u00e3o os trabalhadores a ser questionados para, com urg\u00eancia, responderem se pretendem ou n\u00e3o aderir \u00e0 greve, facto que configura um factor de coa\u00e7\u00e3o para n\u00e3o aderirem \u00e0 greve, pois como \u00e9 certamente do conhecimento das empresas, tal interpela\u00e7\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 lei da greve, restando concluir tratar-se de uma forma de press\u00e3o para a n\u00e3o ades\u00e3o \u00e0 greve, tentando vincular os trabalhadores com a sua decis\u00e3o, comportamento que, conforme referido anteriormente, configura contraordena\u00e7\u00e3o grave raz\u00e3o pela qual vimos solicitar interven\u00e7\u00e3o de V. Exas. na empresa, requerendo-se que da interven\u00e7\u00e3o nos seja dado conhecimento. (\u2026)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O SNTSF\/FECTRANS enviou uma queixa \u00e0 ACT \u2013 Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, a denunciar a postura da Administra\u00e7\u00e3o da IP perante a greve decretada para o pr\u00f3ximo dia 27, que levianamente enviou um documento aos trabalhadores a questionar se v\u00e3o ou n\u00e3o aderir \u00e0 greve.Uma postura GRAVE que vai contra a Lei da [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":212,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-755","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ip"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/sntsf.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/REFER_Fusao.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/755","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=755"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/755\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":756,"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/755\/revisions\/756"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/212"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=755"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=755"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=755"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}