{"id":789,"date":"2021-06-01T14:28:24","date_gmt":"2021-06-01T14:28:24","guid":{"rendered":"https:\/\/sntsf.pt\/?p=789"},"modified":"2021-06-01T14:28:25","modified_gmt":"2021-06-01T14:28:25","slug":"parecer-do-sntsf-sobre-desconto-na-remuneracao-do-trabalhador-por-falta-ao-trabalho-para-vacinacao-por-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/2021\/06\/01\/parecer-do-sntsf-sobre-desconto-na-remuneracao-do-trabalhador-por-falta-ao-trabalho-para-vacinacao-por-covid-19\/","title":{"rendered":"Parecer do SNTSF sobre desconto na remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador por falta ao trabalho para vacina\u00e7\u00e3o por covid-19"},"content":{"rendered":"\n<p>&lt;<em>Consideram-se, entre outras, faltas justificadas, nos termos do disposto na al. d) do n.\u00ba 2 do artigo 249.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, as motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto n\u00e3o imput\u00e1vel ao trabalhador, nomeadamente observ\u00e2ncia de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no seguimento de recurso a t\u00e9cnica de procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida, doen\u00e7a, acidente ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal.<br>Conforme disposto no artigo 255.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, a falta justificada n\u00e3o afecta qualquer direito do trabalhador, incluindo naturalmente o direito a receber a remunera\u00e7\u00e3o. Tal apenas n\u00e3o ocorre quando, por motivo de doen\u00e7a, o trabalhador beneficie de um regime de seguran\u00e7a social de protec\u00e7\u00e3o na doen\u00e7a, quando tem direito a um subs\u00eddio ou seguro, por assist\u00eancia a membro do agregado familiar (c\u00f4njuge ou parente) e as autorizadas ou aprovadas pelo empregador.<br>Embora a vacina contra a COVID-19 seja de toma volunt\u00e1ria, ou seja, apenas \u00e9 vacinado quem o desejar, n\u00e3o deixa de ser verdade que as autoridades de sa\u00fade recomendam fortemente a vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19, como meio para controlar a pandemia, salvar vidas, atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o da mortalidade e dos internamentos por COVID-19 e da redu\u00e7\u00e3o dos surtos, sobretudo nas popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis, e preservar a resili\u00eancia do sistema de sa\u00fade, do sistema de resposta \u00e0 pandemia e do Estado. Neste sentido, podemos considerar que a vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19 \u00e9 um misto de falta por motivo de doen\u00e7a e de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal, sendo o seu agendamento efectuado exclusivamente pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, mediante plano de vacina\u00e7\u00e3o institu\u00eddo.<br>O trabalhador que falta para ser vacinado n\u00e3o ter\u00e1 direito a qualquer tipo de apoio social na doen\u00e7a, raz\u00e3o pela qual ser\u00e1 necessariamente aplic\u00e1vel o disposto no artigo 255.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, n\u00e3o podendo a respectiva falta afectar qualquer direito do trabalhador, concretamente o direito a receber a remunera\u00e7\u00e3o, desde que, obviamente seja observado o disposto nos artigos 253.\u00ba e 254.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, nomeadamente seja a aus\u00eancia comunicada pelo trabalhador ao empregador, acompanhada da indica\u00e7\u00e3o do motivo justificativo, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias, ou sendo imprevis\u00edvel, pois em muitas situa\u00e7\u00f5es os trabalhadores s\u00e3o contactados de v\u00e9spera, logo que poss\u00edvel, devendo posteriormente apresentar a justifica\u00e7\u00e3o para comprovar o motivo da aus\u00eancia.<br><strong>Nestes termos, o per\u00edodo de aus\u00eancia ao trabalho, por motivo de toma pelo trabalhador de vacina contra a COVID-19, tem necessariamente de ser considerado justificado sem perda de retribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo os trabalhadores ser coagidos a meter dias de f\u00e9rias ou licen\u00e7a para o efeito.<\/strong> Considerar esse per\u00edodo de falta sem retribui\u00e7\u00e3o seria um incentivo a que os trabalhadores n\u00e3o se quisessem vacinar, com os inerentes preju\u00edzos para todas as partes envolvidas.<br>Tal \u00e9, s.m.o., o nosso Parecer,<\/em>&gt;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&lt;Consideram-se, entre outras, faltas justificadas, nos termos do disposto na al. d) do n.\u00ba 2 do artigo 249.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, as motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto n\u00e3o imput\u00e1vel ao trabalhador, nomeadamente observ\u00e2ncia de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no seguimento de recurso a t\u00e9cnica de procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida, doen\u00e7a, acidente ou cumprimento [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":470,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-789","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/sntsf.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/mascara.png","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/789","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=789"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/789\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":793,"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/789\/revisions\/793"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/470"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=789"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=789"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sntsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=789"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}